REsp 2157261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que, ante a ausência de debate na instância anterior e a vedação jurisprudencial, a Corte não pode conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: BAZANA & FILHOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Ação De Reparação De Danos) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilização Da Seguradora, Danos Morais E Materiais

Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Honorários Advocatícios Responsabilização Da Seguradora +1 more

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Parties

BAZANA & FILHOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Reparação De Danos) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
2 tempestividade do recurso de apelação e dos embargos
3 prequestionamento das matérias federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.