AREsp 2778136 - DECISAO

AREsp 2778136 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi nos dias indicados), de sorte que não se reconhece alteração da tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  2. 2 incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre prazos recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi nos dias indicados), de sorte que não se reconhece alteração da tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).