AREsp 2795269 - DECISAO

AREsp 2795269 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do alegado feriado local (12/02/2024) por documento oficial ou certidão da instância de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); adicionalmente, a Lei 14.939/2024 não poderia ser aplicada por força do princípio tempus regit actum à hipótese dos autos.

Parties
Embargante: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prova De Recesso Forense
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prova De Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024)
  3. 3 alcance da Lei n. 14.939/2024 em face do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do alegado feriado local (12/02/2024) por documento oficial ou certidão da instância de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); adicionalmente, a Lei 14.939/2024 não poderia ser aplicada por força do princípio tempus regit actum à hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).