AREsp 2783963 - DECISAO

AREsp 2783963 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a suspensão de prazos por suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, exigência vinculante para reconhecimento da suspensão; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum; assim, não há vício sanável e o pedido de reforma é improcedente.

Parties
Embargante: LOCALIDER - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Forense, Prova De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Forense Prova De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LOCALIDER - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) prevista no Provimento nº 2.728/2023 deveria ser considerada na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a existência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a suspensão de prazos por suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, exigência vinculante para reconhecimento da suspensão; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum; assim, não há vício sanável e o pedido de reforma é improcedente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa