AREsp 2797930 - DECISAO

AREsp 2797930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.09.2024 e interpôs o agravo em 02.10.2024, não cumprindo o prazo de 10 dias corridos previsto no art.198, II, da Lei 8.069/90 aplicável aos recursos especiais relativos aos procedimentos especiais (arts.152 a 197 do ECA), e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo previsto no art.198, II, da Lei 8.069/90
  2. 2 Aplicação do prazo de 10 dias corridos do art.198, II, do ECA a recurso especial nos procedimentos especiais (arts.152 a 197 do ECA)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.09.2024 e interpôs o agravo em 02.10.2024, não cumprindo o prazo de 10 dias corridos previsto no art.198, II, da Lei 8.069/90 aplicável aos recursos especiais relativos aos procedimentos especiais (arts.152 a 197 do ECA), e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.