AREsp 2764547 - DECISAO

AREsp 2764547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou, por documento oficial com fé pública, a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; o print apresentado não vinculou o processo nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado, sendo mantida a decisão anterior; advertiu-se ainda que reiterações serão multadas nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Do Feriado, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Do Feriado Juízo De Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à tempestividade do recurso especial por suposto feriado local
  2. 2 exigência de comprovação documental oficial de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporária da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou, por documento oficial com fé pública, a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; o print apresentado não vinculou o processo nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado, sendo mantida a decisão anterior; advertiu-se ainda que reiterações serão multadas nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.