AREsp 2778666 - DECISAO

AREsp 2778666 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi apresentada de forma válida (o print do PROJUDI não vincula o processo por ausência de número de origem), razão pela qual a tempestividade não restou demonstrada e o vício não é sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERICA PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERICA PAULA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o recurso foi interposto tempestivamente
  3. 3 se havia obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi apresentada de forma válida (o print do PROJUDI não vincula o processo por ausência de número de origem), razão pela qual a tempestividade não restou demonstrada e o vício não é sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)