AREsp 2799197 - DECISAO

AREsp 2799197 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 12.09.2024 e interposição em 14.10.2024) e as partes não apresentaram documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou equívoco no sistema eletrônico que vinculassem prova ao processo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: SUELLEN RODRIGUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual, Erro Em Sistema Eletrônico
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual Erro Em Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

SUELLEN RODRIGUES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 12.09.2024 e interposição em 14.10.2024) e as partes não apresentaram documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou equívoco no sistema eletrônico que vinculassem prova ao processo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se