AREsp 2794489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Falha na regularização do vício após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se