AREsp 2768988 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à alegação de feriados locais que afetariam a tempestividade, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a intimação do decisum ocorreu antes do marco de aplicação da nova redação em 31.7.2024, a prova deveria ter sido apresentada no momento do protocolo, o que não ocorreu, de sorte que os embargos não sanam o vício invocado.

Parties
Embargante: LAELSON MENESES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 comprovação de feriado local para fim de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à alegação de feriados locais que afetariam a tempestividade, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a intimação do decisum ocorreu antes do marco de aplicação da nova redação em 31.7.2024, a prova deveria ter sido apresentada no momento do protocolo, o que não ocorreu, de sorte que os embargos não sanam o vício invocado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).