AREsp 2765872 - DECISAO

AREsp 2765872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não comprovou, no ato da interposição, os supostos feriados locais (dias 30 e 31/05/2024), conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC, e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal, de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se acertada.

Parties
Embargante: SCHINZARI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriados Forenses, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Feriados Forenses Preclusão Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SCHINZARI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais/pontos facultativos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não comprovou, no ato da interposição, os supostos feriados locais (dias 30 e 31/05/2024), conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC, e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal, de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se acertada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)