AREsp 2756760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera remissão a link; a majoração de honorários sucumbenciais só é aplicável quando houve prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu no caso; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por ser posterior à data de intimação do decisum recorrido.

Parties
Embargante: ANTONIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Prova Por Link Insuficiente, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Prova Por Link Insuficiente Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante de feriado local alegado e comprovado por link
  2. 2 Se a mera remissão a link do Tribunal a quo é suficiente para comprovar tempestividade
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera remissão a link; a majoração de honorários sucumbenciais só é aplicável quando houve prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu no caso; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por ser posterior à data de intimação do decisum recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).