AREsp 2815314 - DECISAO

AREsp 2815314 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ROCHA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROCHA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.