AREsp 2770036 - DECISAO

AREsp 2770036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não apresentou no ato da interposição documento oficial que comprovasse os alegados feriados locais, exigência prevista pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não era cabível por força do princípio tempus regit actum, razão pela qual não se poderia acolher a alegação de tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS BARROS ESPINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCOS BARROS ESPINOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos e de feriados locais
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar a suposta omissão quanto à tempestividade
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não apresentou no ato da interposição documento oficial que comprovasse os alegados feriados locais, exigência prevista pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não era cabível por força do princípio tempus regit actum, razão pela qual não se poderia acolher a alegação de tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)