AREsp 2773154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em 30 e 31.5.2024 não foi comprovada por documento oficial do Tribunal de origem, exigência legal e jurisprudencial, de modo que não há como reconhecer a tempestividade do recurso especial arguida pelos embargantes.

Parties: Embargante: MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Feriados Forenses Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à suspensão de prazos nos dias 30 e 31 de maio de 2024
2 Se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)