AREsp 2785543 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação do decisum ocorreu antes da vigência prospectiva da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional de 29/03/2024 dispense comprovação, o suposto feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão de prazo em razão de feriados de 28/03/2024 e 29/03/2024 que tornaria tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 aplicação prospectiva da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a intimação do decisum ocorreu antes da vigência prospectiva da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; embora o feriado nacional de 29/03/2024 dispense comprovação, o suposto feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)