AREsp 2753919 - DECISAO

AREsp 2753919 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo porque o recurso especial mostrou-se tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese absolutória exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade, assentada na palavra da vítima e demais elementos probatórios, impõe deferência.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO ROCHA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo; não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Descumprimento De Medida Protetiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Tempestividade Recursal Descumprimento De Medida Protetiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO EDUARDO ROCHA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido
  3. 3 se é possível acolher a tese absolutória sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo porque o recurso especial mostrou-se tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese absolutória exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade, assentada na palavra da vítima e demais elementos probatórios, impõe deferência.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo; não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial por fundamento diverso.