AREsp 2838201 - DECISAO

AREsp 2838201 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contado da intimação do acórdão em 01.07.2024 e protocolado em 17.07.2024; por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: EDMILSON PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

EDMILSON PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, contado da intimação do acórdão em 01.07.2024 e protocolado em 17.07.2024; por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.