EAREsp 1728107 - DECISAO

EAREsp 1728107 - DECISAO

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque o acórdão embargado divergiu da jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ ao não reconhecer a idoneidade do calendário judicial divulgado no site do Tribunal de origem como meio apto a comprovar a suspensão do expediente e, assim, a tempestividade do recurso; comprovada nos autos a juntada do calendário no ato de interposição, afastou-se a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida (embargos Conhecidos E Providos)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial Disponível No Site Do Tribunal De Origem, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Disponível No Site Do Tribunal De Origem Admissibilidade De Embargos De Divergência Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida (embargos Conhecidos E Providos)

Legal Issues

  1. 1 validade do calendário disponibilizado no site do Tribunal de origem para comprovação de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque o acórdão embargado divergiu da jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ ao não reconhecer a idoneidade do calendário judicial divulgado no site do Tribunal de origem como meio apto a comprovar a suspensão do expediente e, assim, a tempestividade do recurso; comprovada nos autos a juntada do calendário no ato de interposição, afastou-se a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e providos
  • Afastar a intempestividade do recurso especial