AREsp 2817074 - DECISAO

AREsp 2817074 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, restando manifesto o seu caráter intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, restando manifesto o seu caráter intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se