AREsp 2726552 - ACORDAO

AREsp 2726552 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (em 27/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, sendo a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 inaplicável ao caso por ter a intimação ocorrido antes da sua vigência.

Parties
Agravante/recorrente: KLIO DAMIAO HIRANO; Agravante/recorrente: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI; Agravado/decisum Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLIO DAMIAO HIRANO

Agravante/recorrente

RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisum Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao disposto no art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (em 27/02/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, sendo a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 inaplicável ao caso por ter a intimação ocorrido antes da sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.