AREsp 2818442 - DECISAO

AREsp 2818442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso, Intimação Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Intimação Processual

Case Brief

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Parties

GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se