AREsp 2763083 - DECISAO

AREsp 2763083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo para o Recurso Especial, considerando a intimação eletrônica ficta e a suspensão prevista no art. 220 do CPC, teve início em 22/01/2024, fazendo o 15º dia útil cair em 09/02/2024, de modo que o recurso protocolado em 14/02/2024 foi intempestivo, além de não haver comprovação idônea de erro no sistema eletrônico apresentada pelo embargante.

Parties
Embargante: JOAO ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Art. 220 CPC, Art. 219 CPC, Art. 216 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recesso Forense Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Art. 220 CPC Art. 219 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO ROMAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se a data de ciência registrada no sistema PJe vincula a contagem do prazo
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos pelo art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo para o Recurso Especial, considerando a intimação eletrônica ficta e a suspensão prevista no art. 220 do CPC, teve início em 22/01/2024, fazendo o 15º dia útil cair em 09/02/2024, de modo que o recurso protocolado em 14/02/2024 foi intempestivo, além de não haver comprovação idônea de erro no sistema eletrônico apresentada pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)