AREsp 2635446 - DECISAO

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Foram recebidos documentos que comprovam suspensão de expediente por feriado local, o que afasta a intempestividade para exame de admissibilidade; contudo, no mérito recursal a alegada impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência demanda reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo limites da impenhorabilidade previstos no art. 833, II, do CPC e Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANISIA RANDING KAWAMICHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impenhorabilidade De Bens Móveis Que Guarnecem a Residência, Penhora De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Feriado Local
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Recursal Impenhorabilidade De Bens Móveis Que Guarnecem a Residência Penhora De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Feriado Local

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Parties

ANISIA RANDING KAWAMICHI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de expediente por feriado
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência (art. 833, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram recebidos documentos que comprovam suspensão de expediente por feriado local, o que afasta a intempestividade para exame de admissibilidade; contudo, no mérito recursal a alegada impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência demanda reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo limites da impenhorabilidade previstos no art. 833, II, do CPC e Súmula 83), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.