AREsp 2830511 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e interposição em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou; as alegações apresentadas referiram-se à tempestividade do agravo e não do Recurso Especial, não afastando a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024 e interposição em 22.10.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou; as alegações apresentadas referiram-se à tempestividade do agravo e não do Recurso Especial, não afastando a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.