AREsp 2828923 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 03.10.2024 e interposição em 21.10.2024), e por ausência de documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante: ADILSON PIMENTEL DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ADILSON PIMENTEL DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 prazo de 15 dias para interposição
- 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 03.10.2024 e interposição em 21.10.2024), e por ausência de documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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