AREsp 2629483 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme o disposto no art.1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto. Ademais, diante da sucumbência, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VALERIA MALTA SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Quarta Feira De Cinzas
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VALERIA MALTA SEGURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local segundo o art.1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval antes da publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme o disposto no art.1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto. Ademais, diante da sucumbência, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.