AREsp 2827866 - DECISAO

AREsp 2827866 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.10.2024; agravo interposto em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOHNY LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHNY LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.10.2024; agravo interposto em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...