AREsp 2600622 - DECISAO

AREsp 2600622 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da comprovação da suspensão do expediente forense por feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional, ao reconhecer a inexecução contratual da operadora e condená-la ao reembolso integral, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2022, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento da alínea 'c', razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade do agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Inexecução Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Reembolso Integral De Despesas Médicas Inexecução Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriados locais suspende a contagem do prazo recursal tornando o agravo tempestivo
  2. 2 Se é devido o reembolso integral das despesas médicas por operadora de plano de saúde diante da indisponibilidade de prestadores credenciados
  3. 3 Prequestionamento do art. 422 do CC/2022 e impedimento das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da comprovação da suspensão do expediente forense por feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional, ao reconhecer a inexecução contratual da operadora e condená-la ao reembolso integral, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 422 do CC/2022, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento da alínea 'c', razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade do agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar a intempestividade do agravo nos próprios autos