AREsp 2804719 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida manteve fundamento capaz de sustentar seu resultado (deficiência de impugnação específica, enunciado da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a indicação de pendência no sistema PROJUDI foi considerada mera providência administrativa, não substitutiva da intimação oficial pelo Diário da Justiça Eletrônico, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (projudi), Erro De Sistema/duplicidade De Intimações, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (projudi) Erro De Sistema/duplicidade De Intimações Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação e contagem de prazo
  2. 2 valor probatório de informação/pendência disponibilizada em sistema eletrônico (PROJUDI)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 195, 197 e 223 do CPC em caso de erro por sistema do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida manteve fundamento capaz de sustentar seu resultado (deficiência de impugnação específica, enunciado da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a indicação de pendência no sistema PROJUDI foi considerada mera providência administrativa, não substitutiva da intimação oficial pelo Diário da Justiça Eletrônico, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.