AREsp 2814496 - DECISAO

AREsp 2814496 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.10.2024 e agravo em 30.10.2024), e a recorrente não comprovou, por documento idôneo, suspensão ou interrupção do prazo, limitando-se a juntar um print considerado insuficiente; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA VILPERT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado/recesso Ou Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado/recesso Ou Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARINA VILPERT DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de demonstração por documento idôneo de feriado local/recesso ou interrupção/suspensão do expediente
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.10.2024 e agravo em 30.10.2024), e a recorrente não comprovou, por documento idôneo, suspensão ou interrupção do prazo, limitando-se a juntar um print considerado insuficiente; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.