MS 31028 - DECISAO

MS 31028 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque o ato da Segunda Turma foi considerado teratológico ao abster-se de reconhecer idôneo o calendário judicial divulgado no site do tribunal de origem para comprovar feriado local e tempestividade do recurso especial, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RMS n. 36.114/AM) e da posterior adequação da jurisprudência do STJ; determinou-se que a Segunda Turma aprecie o AREsp n. 2.484.562/SE suplantando o óbice de intempestividade.

Parties
Impetrante: ANTONIO MORTARI; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança
Outcome
concedida
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental Eletrônica, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prevalência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Eletrônica Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prevalência Do Julgamento De Mérito

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Parties

ANTONIO MORTARI

Impetrante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se é idôneo o calendário judicial divulgado no site do tribunal de origem para comprovar feriado local e tempestividade do recurso especial
  2. 2 se o mandado de segurança é medida adequada contra decisão judicial que desconsiderou prova documental eletrônica
  3. 3 se a decisão da Segunda Turma configurou teratologia ao não oportunizar juntada de documento após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o ato da Segunda Turma foi considerado teratológico ao abster-se de reconhecer idôneo o calendário judicial divulgado no site do tribunal de origem para comprovar feriado local e tempestividade do recurso especial, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RMS n. 36.114/AM) e da posterior adequação da jurisprudência do STJ; determinou-se que a Segunda Turma aprecie o AREsp n. 2.484.562/SE suplantando o óbice de intempestividade.

Court Disposition

concedida

Orders

  • Determinar que a Segunda Turma aprecie o AREsp n. 2.484.562/SE, suplantando o óbice da intempestividade do recurso especial
  • Publique-se