AREsp 2680522 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 07/03/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (que findou em 06/03/2024), sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente ou do feriado local, e a Lei 14.939/2024 não se aplica por ter vigência a partir de 01/08/2024, não alcançando recursos interpostos anteriormente.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Prazo Recursal

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Aplicação Da Lei 14.939/2024 Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Determinar se o recurso especial é tempestivo
2 Verificar se a Lei 14.939/2024 se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade