AREsp 2815317 - DECISAO

AREsp 2815317 - DECISAO

Considerando que a decisão recorrida foi disponibilizada em 20/05/2024 e tida como publicada em 21/05/2024, excluiu-se esse dia na contagem, iniciando-se em 22/05/2024 e findando o prazo recursal em 11/06/2024; o recurso especial foi interposto em 13/06/2024, portanto intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal ausência na fase recursal vigente à época, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO CORREA ALEJANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO CORREA ALEJANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de publicação e contagem do prazo recursal
  2. 2 se Corpus Christi de 30/05/2024 configura feriado local que suspende prazo
  3. 3 momento em que deve ser comprovada a ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão recorrida foi disponibilizada em 20/05/2024 e tida como publicada em 21/05/2024, excluiu-se esse dia na contagem, iniciando-se em 22/05/2024 e findando o prazo recursal em 11/06/2024; o recurso especial foi interposto em 13/06/2024, portanto intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal ausência na fase recursal vigente à época, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)