AREsp 2723248 - ACORDAO

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Embora o documento de feriado local permitisse superar a intempestividade e admitir o reexame, o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PITTER RICHARD ALVES DOS SANTOS CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

PITTER RICHARD ALVES DOS SANTOS CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Que demonstração é exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ (ausência de necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Embora o documento de feriado local permitisse superar a intempestividade e admitir o reexame, o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.