AREsp 2704422 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 02/02/2024; recurso interposto em 27/02/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência jurisprudencial; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido como intempestivo.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, de forma a afastar a intempestividade declarada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 02/02/2024; recurso interposto em 27/02/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência jurisprudencial; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido como intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória.