AREsp 2818037 - DECISAO

AREsp 2818037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente à data de intimação dos autos e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ segue a legislação local do tribunal de origem.

Parties
Embargante: SERGIO DA COSTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Recessos Forenses, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriados E Recessos Forenses Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERGIO DA COSTA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 previsão de ponto facultativo por Portaria do STJ e sua relevância para contagem de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou interrupção de expediente para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente à data de intimação dos autos e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ segue a legislação local do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).