AREsp 2734923 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado antes da vigência da Lei n. 14.939/2024 (publicada em 31/7/2024 e aplicável, segundo o aresto, apenas a acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024); portanto, não se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC ao caso. Como o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência dos feriados locais que alegou, aplica‑se a jurisprudência anterior do STJ que considera insanável tal vício, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Raul Perozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum) Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

Raul Perozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.º 14.939/2024 permite a correção do vício de não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a decisão de não conhecer do recurso especial por pretenso reexame de prova é correta
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legal (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado antes da vigência da Lei n. 14.939/2024 (publicada em 31/7/2024 e aplicável, segundo o aresto, apenas a acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024); portanto, não se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC ao caso. Como o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência dos feriados locais que alegou, aplica‑se a jurisprudência anterior do STJ que considera insanável tal vício, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno