AREsp 2709755 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (interposição em 21/06/2024, prazo final 19/06/2024) e a agravante não juntou documento idôneo para comprovar ter sido induzida a erro pelo sistema de peticionamento, limitando-se a apresentar print de tela ilegível; diante dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje/projudi), Ônus Da Prova Da Intimação, Princípio Da Cooperação, Boa Fé Processual, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje/projudi) Ônus Da Prova Da Intimação Princípio Da Cooperação Boa Fé Processual Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de data de intimação via sistema eletrônico (PJe/Projudi)
  3. 3 Ônus do advogado de conferir o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (interposição em 21/06/2024, prazo final 19/06/2024) e a agravante não juntou documento idôneo para comprovar ter sido induzida a erro pelo sistema de peticionamento, limitando-se a apresentar print de tela ilegível; diante dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.