AREsp 2739360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 22/2/2023 contra termo final em 20/2/2023) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso por limite temporal estabelecido.

Parties: Agravante: ITALO JOHN LOPES MONTEIRO; Decisão De Relatoria / Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ITALO JOHN LOPES MONTEIRO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Decisão De Relatoria / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Agravointerno não provido; decisão mantida.