AREsp 2461279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não eximem a parte do ônus de correta contagem do prazo recursal.

Parties: Recorrente: Bruno Ferreira de Souza; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Processo Judicial Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processo Judicial Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Bruno Ferreira de Souza

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 contagem de prazo em processo eletrônico
3 responsabilidade da parte pela contagem de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem -se.