AREsp 2648402 - ACORDAO

AREsp 2648402 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense (provimento do TJSP referido) exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; ademais, o juízo prévio de admissibilidade não vincula o STJ para reavaliar a tempestividade.

Parties
Agravante: MARIEL ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ROMABEL ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Documental De Feriado Local (art. 1.003, § 6º)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Documental De Feriado Local (art. 1.003, § 6º)

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Parties

MARIEL ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ROMABEL ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval e outras datas (quarta-feira de cinzas, dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, dia do servidor público) configuram feriado local exigindo comprovação idônea
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado no tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense (provimento do TJSP referido) exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; ademais, o juízo prévio de admissibilidade não vincula o STJ para reavaliar a tempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno