AREsp 2784689 - DECISAO

AREsp 2784689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na hipótese de tempestividade alegada por feriado local, o ordenamento vigente à época exigia a comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação do decisum recorrido ocorrida antes de 31.7.2024, de modo que a parte não comprovou tempestividade no procedimento exigido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Omissão E Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Omissão E Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão na contagem do prazo recursal em razão da suspensão dos prazos nos dias 30 e 31 de maio de 2024
  2. 2 Se os dias apontados como suspensos (30 e 31/05/2024) deveriam ser excluídos da contagem do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou se deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; na hipótese de tempestividade alegada por feriado local, o ordenamento vigente à época exigia a comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação do decisum recorrido ocorrida antes de 31.7.2024, de modo que a parte não comprovou tempestividade no procedimento exigido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa