AREsp 2389568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a publicação do acórdão em 27/10/2022 implica a contagem a partir do dia útil seguinte (28/10/2022), tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriados locais/suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e prelaz sobre arts. 932 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a publicação do acórdão em 27/10/2022 implica a contagem a partir do dia útil seguinte (28/10/2022), tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração