AREsp 2709740 - ACORDAO

AREsp 2709740 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo inadmissível a comprovação posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência deste STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SALVADOR PRIME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Art. 1.003 Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Art. 1.003 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO SALVADOR PRIME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente (ato de interposição)
  3. 3 Exigência de documento idôneo oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo inadmissível a comprovação posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.