AREsp 2283156 - DECISAO

AREsp 2283156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a exigência de comprovação da suspensão do expediente/feriado local; tendo limitado sua impugnação ao uso de informações do sistema eletrônico, incorre na vedação do princípio da dialeticidade e na Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado E Suspensão De Expediente, Uso De Sistema Eletrônico (projudi) Como Meio De Prova, Reconhecimento (fotográfico E Pessoal) E Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado E Suspensão De Expediente Uso De Sistema Eletrônico (projudi) Como Meio De Prova Reconhecimento (fotográfico E Pessoal) E Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade dos atos de reconhecimento e inidoneidade das provas testemunhais
  2. 2 questão da tempestividade recursal e necessidade de comprovação de feriado/suspensão de expediente no Tribunal local
  3. 3 legitimidade do uso de capturas de tela do sistema eletrônico (Projudi) para aferir tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a exigência de comprovação da suspensão do expediente/feriado local; tendo limitado sua impugnação ao uso de informações do sistema eletrônico, incorre na vedação do princípio da dialeticidade e na Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.