AREsp 2715546 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado oportunamente a suspensão do expediente na origem por documento idôneo; a juntada tardia de prova não é admitida salvo exceção restrita, e, no caso, a intimação ocorreu em 22/5/2024 e o agravo foi interposto em 13/6/2024, portanto intempestivo.

Parties: Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prova Documental, Prazo Recursal

Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prova Documental Prazo Recursal

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de suspensão do expediente ou feriado local
3 Admissibilidade de prova juntada tardiamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.