AREsp 2717791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais nos dias alegados (Provimento CSM Nº 2.728/2023 não foi juntado naquele momento), sendo irrelevante a alegação posterior, especialmente porque Corpus Christi não é feriado nacional.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE JESUS EZEBIO DE OLIVEIRA (CLAUDETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

CLAUDETE DE JESUS EZEBIO DE OLIVEIRA (CLAUDETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi (não é feriado nacional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais nos dias alegados (Provimento CSM Nº 2.728/2023 não foi juntado naquele momento), sendo irrelevante a alegação posterior, especialmente porque Corpus Christi não é feriado nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.