REsp 2094045 - DECISAO

REsp 2094045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência do feriado local (Carnaval), nos termos do art. 1003, §6º, do CPC, aplicando-se também a orientação acerca da decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS OTAVIO FORTI; Réu: Davi de Oliveira Balduíno; Réu: Eli Evandro Ananias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade e falta de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO FORTI

Agravante

Davi de Oliveira Balduíno

Réu

Eli Evandro Ananias

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (protocolo fora do prazo)
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado fora do prazo e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência do feriado local (Carnaval), nos termos do art. 1003, §6º, do CPC, aplicando-se também a orientação acerca da decisão monocrática prevista na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade e falta de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.