AREsp 2659735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em 12/2/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que a intempestividade subsiste e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em 12/2/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, de modo que a intempestividade subsiste e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.